Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 166/2010, que altera o Código de Processo Civil. Devido a diversas emendas, há diversas versões do PL disponíveis na rede. Para quem deseja acompanhar, posto o
link atualizado, extraído do blog do
Professor José Miguel Garcia Medina, que aliás recomendo.
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